Senado aprova projeto que barra limite de dados na banda larga fixa

INTERNET

Fonte: UOL Notícias

Data: 15 de março de 2017

Link: https://tecnologia.uol.com.br/noticias/redacao/2017/03/15/senado.htm

O Senado aprovou nesta quarta-feira (15) um projeto de Lei que impede as operadoras de cortarem a internet fixa dos usuários quando acabar a franquia contratada. De autoria do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), o PLS 174/2016 insere um inciso no Marco Civil da Internet que teoricamente impossibilita as empresas de estabelecerem limites na banda larga fixa por meio de franquias. O projeto tramita no Senado em conjunto com outros dois que tratam do mesmo tema. Com a aprovação do plenário do Senado, seguirá para apreciação dos deputados na Câmara.

O PLS evita que a banda larga fixa se torne semelhante à banda larga móvel, que é cortada ou tem a velocidade reduzida depois que o usuário atinge o limite contratado no plano. As matérias relacionadas são o PLS 176/2016, de autoria do senador Eunício Oliveira (PMDB-CE) e que visa “assegurar aos usuários da internet o direito à não limitação no volume de dados das conexões fixas”, e o PLS 249/2016, do senador Humberto Costa (PT-PE) e que quer “assegurar aos usuários da internet o direito à contratação de serviços de conexão sem franquias de consumo”.

A tramitação do projeto no Senado começou em abril de 2016 e foi aprovada em novembro do último ano pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática do Senado Federal. Atualmente, o usuário costuma contratar os planos de internet fixa tendo como base a velocidade do plano – quanto mais alta, mais caro. A velocidade contratada ainda é raramente respeitada pelas operadoras – estudo recente apontou que a velocidade da internet no Brasil está abaixo da média mundial.

A POLÊMICA – Em abril do ano passado, a operadora Vivo havia decidido cortar a internet fixa depois que o usuário atingisse o limite de dados. Isso ocorreria para novos clientes, pelo menos a princípio. Em suma, permitiria que o usuário contratasse um pacote de banda larga e pudesse ter sua internet cortada ou a velocidade reduzida após esgotar esse pacote. Entidades de defesa do consumidor criticaram a ação. Na época, outras operadoras afirmavam que não iriam cortar o acesso, mesmo que alguns planos atualmente em vigor já estabeleçam franquias de dados nos contratos dos planos. O que acontecia até então era redução de velocidade em alguns casos. Dias depois do anúncio da Vivo, a Anatel publicou no Diário Oficial da União norma que impedia as operadoras de reduzirem, cortarem ou cobrarem tarifas excedentes de consumidores que esgotarem as franquias, sem que houvesse ferramentas que ajudem os clientes a ter informações sobre seus planos.

No entanto, em meio à discussão, o então presidente da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), João Rezende, disse que a regulamentação da agência permite que as operadoras de internet fixa adotem um limite para o consumo. Até agora, é isso o que está valendo. Em entrevista ao UOL em outubro, o atual presidente da Anatel, Juarez Quadros, havia enfatizado que em cada país há uma situação distinta relativa à limitação de dados. “Nos Estados Unidos, por exemplo, as velocidades são mais altas e a capacidade em Megabytes é superior à praticada mundialmente. Ou seja, os consumidores são atendidos por uma condição normal. (…) Há países em que a limitação é proibida, como na Alemanha”.

Sobre a situação do custo-benefício da internet no Brasil, Quadros culpou os altos tributos pelos valores do serviço de internet fixa. “Não adianta dizermos que a culpa é da União, porque não é. Isso porque um dos maiores tributos embutidos é o ICMS, que é estadual. (…) Como um Estado desse vai aceitar ter a redução de algum tributo?”. Recentemente, o ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Gilberto Kassab, causou polêmica ao confirmar que o governo permitiria que as operadoras possam limitar os dados da banda larga fixa. Horas depois, voltou atrás em sua declaração após reação negativa da população.

VELOCIDADE ESTÁ ABAIXO DA MÉDIA MUNDIAL – A qualidade da internet brasileira é muito aquém do esperado, e volta e meia aparecem dados que atestam isso. Em outubro, por exemplo, a NETFLIX pôs o Brasil entre os 10 países com as piores conexões para ver vídeos no serviço. Agora, outro levantamento diz que a nação continua mal de internet, mas com uma pequena melhora, pelo menos. No estudo da AKAMAI, empresa especializada em serviços do tipo CDN (sigla em inglês para Redes de Distribuição de Conteúdo da internet), chegamos ao final de 2016 com a 85ª colocação no mundo (foram 241 países e regiões pesquisadas), com média de 6,4 Megabits por segundo (Mbps). Em 2015, estávamos no 88º lugar, com 4,1 Mbps. Ou seja, melhoramos, mas não muito. Continuamos abaixo da média mundial de tráfego, que é de 7 Mbps. Nas Américas, perdemos para Estados Unidos (14º no ranking global, com 17,2 Mbps), Canadá (24º, com 14,9 Mbps), Chile (60º, com 8,6 Mbps), Uruguai (62º, com 8,3 Mbps) e México (74º, com 7,2 Mbps). O campeão global é a Coreia do Sul, com 26,1 Mbps, mais que o triplo da média. O que é mais sério é que a demanda continua crescendo: atualmente somos o terceiro no mundo com mais endereços únicos IPv4, com 47,2 milhões, estando apenas os Estados Unidos e a China à frente. Isso quer dizer que a má qualidade do serviço é inversamente proporcional ao crescimento de acessos à web no país. São 75% das casas ainda sem banda larga, segundo dados da Anatel. Se considerarmos apenas as conexões brasileiras acima de 10 Mbps, o país fica um pouco melhor: em 67º na lista global, e em 65º se contarmos só as acima de 15 Mbps. Mas essas estão nas mãos de poucos, pois representam apenas 16% e 5%, respectivamente, das conexões do Brasil. (https://tecnologia.uol.com.br/noticias/redacao/2017/03/13/velocidade-da-internet-brasileira-cresce-mas-continua-ruim-diz-pesquisa.htm)

TAXA NO BRASIL É UMA DAS MAIS CARAS DO MUNDO – O presidente da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), Juarez Quadros, reconheceu que a internet no país é uma das mais caras do mundo e atribuiu os altos custos às tributações impostas ao serviço de telecomunicações. Ele, no entanto, não se mostrou nada otimista com uma possível mudança no cenário, agravado pela atual situação econômica do Brasil. Quadros, que foi indicado ao cargo pelo governo Temer, minimizou a responsabilidade do governo federal. “Não adianta dizermos que a culpa é da União porque não é. Isso porque um dos maiores tributos embutidos nas contas é o ICMS, que é estadual”, disse ele, que reconheceu a importância da arrecadação dos Estados para suprir suas necessidades locais. “Hoje a gente vê Estados sem condições de pagar folhas de pagamento de pessoal. Como um Estado desse vai aceitar ter a redução de algum tributo? Necessário é, mas é difícil fazer essa redução”. Abaixo a íntegra da entrevista com Quadros, que falou sobre o possível corte da internet fixa no Brasil (antes da votação no Senado), bem como sobre os desafios do país em tirar do papel o Plano Nacional de Banda Larga – que visa expandir o acesso à internet de alta velocidade. Quadros ocupou a vaga deixada por João Rezende, que anunciou em agosto que deixaria a presidência da Anatel por questões pessoais. O engenheiro eletricista atuou como ministro das Comunicações durante o último ano do governo do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso e, na mesma pasta, foi secretário de Fiscalização e Outorgas. Também já foi diretor da Telebrás e conselheiro dos Correios, Telerj, Telesp e da Embratel. (https://tecnologia.uol.com.br/noticias/redacao/2016/10/19/tributacao-e-alta-na-internet-do-brasil-diz-presidente-da-anatel.htm)

Qual é o seu principal desafio à frente da Anatel? A primeira condição é recuperar a imagem da Anatel, que sofreu muito desgaste. Atualmente, ela é altamente criticada por não autuar, por não fiscalizar. Portanto, precisamos fazer com que a agência melhore a sua imagem e, em paralelo, que ela se antecipe aos fatos consumados. Não adianta você trabalhar só reagindo às situações. Tem que ser mais proativa ao invés de reativa. Tem um quadro de pessoal altamente qualificado, com 1.600 funcionários espalhados pelas 27 unidades da federação.

O país ainda tem um dos piores e mais caros serviços de internet do mundo. Como pretende fazer para mudar esse cenário? Nós não temos o serviço mais caro do mundo, nós temos um dos tributos mais altos. As taxas embutidas hoje em qualquer conta – seja internet fixa, móvel, TV por assinatura ou banda larga – giram em torno de 43%. Mesmo com a descrição do que é serviço e do que é tributo, para o consumidor o que importa é o valor final. Então, nós temos, sim, uma conta mais alta por causa dos tributos emitidos na exploração dos serviços. Como reduzir isso? Não adianta dizermos que a culpa é da União, porque não é. Isso porque um dos maiores tributos embutidos é o ICMS, que é estadual. A culpa é dos Estados? Sei lá. Porque esse valor arrecado pelos Estados acaba suprindo outras necessidades locais. Hoje a gente vê Estados sem condições de pagar folhas de pagamento de pessoal. Como um Estado desse vai aceitar ter a redução de algum tributo? Necessário é, mas é difícil fazer a redução de tributos.

A recente decisão do Supremo Tribunal Federal – que autoriza a cobrança do ICMS sobre a tarifa da assinatura de telefonia – agrava essa situação? É o bolso do consumidor que mais perde com isso? A decisão do STF está relacionada ao valor de assinatura básica, que era considerado como não tributado. E isso, certamente, tende a agravar a questão dos custos do serviço de telecomunicações no país. Ou seja, parte da conta que não era tarifada, agora vai ser tarifada e quem vai pagar por isso é o consumidor. Mas, como se diz, decisão da Justiça não se discute, se cumpre.

O ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), Gilberto Kassab, já se posicionou a favor da redução de imposto das teles. Como isso seria possível mediante a atual conjuntura financeira do país? Quais seriam os ganhos reais dessa redução para o consumidor? A decisão do ministro é prudente e que, como ele mesmo disse, depende mais de um trabalho político. É um trabalho que envolve as administrações estaduais. A possível redução dos tributos não seria em favor das operadoras, mas principalmente em favor do consumidor que pagaria uma conta bem mais barata. A empresa é uma mera arrecadadora, que repassa os tributos para os governos. Se ele realmente conseguir algo nesse sentido, o consumidor agradece.

O senhor pretende fazer para fiscalizar melhor as operadoras, que são recordes de reclamação? A ouvidoria da Anatel parece não ter sido suficiente para resolver os problemas do consumidor. É importante que as causas dos problemas sejam resolvidas. Como se faz isso? Não interessa a agência aplicar a multa. O ideal seria que não ocorresse a falta e o erro. Portanto, vamos incentivar e orientar as empresas para que elas tenham critérios, programas e sistemas que propiciem que a origem seja evitada. E as regiões em que não há competição possam receber novas opções de serviços, já que a competição acaba favorecendo a qualidade. Costumo dizer que a agência – no bom sentido da palavra – é aquela que não apenas multa, mas que se antecipa aos problemas e alerta os regulados.

Em junho de 2016, a imprensa noticiou que a Anatel teria apenas R$ 14 em caixa. Qual é a real situação financeira da agência? Qual é o impacto disso nas atividades do órgão? Com a chegada do Kassab no ministério, já houve uma equação do problema. Pelo menos, a agência já voltou ao seu nível mínimo de recursos para dar sequência às suas atividades até o final do ano e fechar o exercício sem determinadas deficiências operacionais. Estamos em um patamar que ainda não é o necessário, mas já há uma posição ministerial de que a agência consiga um maior aporte financeiro.

Quais são os principais desafios do Brasil diante da ambiciosa meta do Programa Nacional de Banda Larga? É um programa de governo. Ocorre que com a situação econômica do país o aporte de recursos públicos não tem ocorrido e isso é algo que precisa de uma atenção especial. As obrigações estabelecidas estão em lugares onde ninguém quer chegar, por falta de interesses econômicos. Até há uma demanda, mas o acesso tem uma relação custo-benefício desequilibrada. Aí entram as soluções tecnológicas. Poderíamos nos inspirar na Austrália, em que 7% da demanda foi atingida por tecnologias por satélite.

Uma das principais polêmicas da última gestão da Anatel se referia à limitação da internet fixa no Brasil. Em que pé está a discussão disso? Quando pretende ter uma resposta a essa questão? Esse é um problema em discussão a nível mundial. Não poderia ser diferente com o Brasil, que tem a quinta maior rede do mundo. Vivemos uma mudança de consumo, em que as pessoas não querem mais a voz, hoje elas querem acesso aos dados. A banda larga virou a vontade universal. No momento, estou fazendo uma avaliação do que está ocorrendo no mundo. Nos Estados Unidos, por exemplo, as velocidades são mais altas e a capacidade em Megabytes é superior à praticada mundialmente. Ou seja, os consumidores são atendidos por uma condição normal. O que é ofertado é o suficiente para atender à demanda domiciliar e empresarial. Há países em que a limitação é proibida, como na Alemanha. No Brasil, a Anatel publicou um ato normativo que estabelece a limitação. A ação, no entanto, está suspensa em função da repercussão social e não há prazo para que ela seja revista. Portanto, as empresas não podem limitar o acesso à rede.

Mas o senhor é a favor dessa limitação? Tenho que ver primeiro o que ocorre no mundo para poder ter um balizamento. Quais são as disposições? Quais os ritos de mercado? Qual é a demanda do consumidor? Qual é a velocidade que ele precisa?

Há possibilidade de termos uma definição sobre o tema ainda esse ano? Eu acredito que não

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